Termos de Serviço

Última atualização: 27 de julho de 2026

1. Aceitação

Estes Termos de Serviço regulam o uso da plataforma A2IA, operada por MN Soluções de Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 64.228.145/0001-27, com sede na Rua Mirataia, nº 245, apt. 603, bloco 2, Pechincha, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.770-190 ("A2IA", "nós"). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. O que é o serviço

A A2IA é uma plataforma SaaS de gestão de marketing jurídico que centraliza campanhas de anúncios, atendimento a leads e produção de conteúdo, com o apoio de uma assistente de inteligência artificial ("Dona IA"). O serviço inclui, entre outras funções:

• Conexão com contas de anúncios (Google Ads e Meta Ads) por autorização oficial (OAuth);
• Criação, ajuste e pausa de campanhas — sempre mediante a sua aprovação;
• Atendimento e qualificação de leads via WhatsApp;
• Redação de peças jurídicas e outros documentos de apoio;
• CRM com rastreio de origem, dashboard de métricas e agenda integrada.

3. Elegibilidade e conta

O serviço destina-se a escritórios de advocacia e profissionais do direito, maiores de 18 anos, com capacidade civil para contratar. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada na sua conta. As informações de cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.

4. Planos, pagamento e cancelamento

• O plano A2IA Pro é cobrado mensalmente, com pagamento via Pix, processado por parceiro de pagamentos.
• Garantia de 7 dias: você pode testar a plataforma por 7 dias sem pagar. Se não continuar, nada é cobrado.
• O plano é mensal, sem fidelidade e sem multa: cancelou, parou de pagar e o acesso se encerra ao fim do período já pago.
• A verba de mídia não está incluída: os valores investidos em anúncios são pagos por você diretamente ao Google e à Meta, nas suas próprias contas de anúncios.
• Preços podem ser reajustados mediante aviso prévio razoável; o reajuste vale para os ciclos seguintes.

5. Inteligência artificial e responsabilidade profissional

A Dona IA é uma ferramenta de apoio. Conteúdos gerados por IA — incluindo peças jurídicas, textos de anúncio e respostas a leads — são de natureza probabilística e podem conter erros ou imprecisões.

6. Contas conectadas

Ao conectar contas de terceiros (Google, Meta, WhatsApp), você declara ser o titular ou ter autorização para administrá-las, e concorda com os termos das respectivas plataformas. As autorizações podem ser revogadas por você a qualquer momento, nas configurações da A2IA ou das próprias plataformas. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades, bloqueios ou alterações de políticas impostas por esses terceiros.

7. Conteúdo do usuário e propriedade intelectual

• Os documentos, modelos e dados que você envia continuam sendo seus. Você nos concede licença limitada para processá-los apenas com a finalidade de prestar o serviço (por exemplo, treinar a sua própria Dona IA).
• Os conteúdos gerados pela plataforma para o seu escritório podem ser usados livremente por você, observada a revisão profissional da seção 5.
• A marca A2IA, o software, o design e demais elementos da plataforma são de nossa titularidade e não podem ser copiados, revendidos ou usados fora do serviço sem autorização.

8. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Em relação aos dados de leads e clientes do seu escritório, você atua como controlador e a A2IA como operadora, tratando esses dados conforme as suas instruções e a finalidade do serviço.

9. Uso aceitável

É proibido usar a plataforma para atividades ilícitas, envio de spam, violação de direitos de terceiros, publicidade em desacordo com as normas da OAB, engenharia reversa do software ou tentativa de acesso não autorizado a dados de outros usuários.

10. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros — inclusive porque o serviço depende de plataformas de terceiros (Google, Meta, WhatsApp, provedores de IA e de pagamento). Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência. O suporte é prestado pelos canais oficiais indicados no site.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a A2IA não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades, resultados de campanhas, decisões tomadas com base em conteúdos gerados por IA sem a revisão profissional devida, nem por danos indiretos. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, incluindo as normas do Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, inadimplência ou uso que coloque em risco a segurança da plataforma ou de terceiros, mediante comunicação. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade (incluindo prazos de retenção e exclusão).

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado ou por aviso na plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações significa concordância.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias, ressalvadas as competências legais aplicáveis.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@a2ia.app.br.